LEI 11107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 PDF

Shashura From to commentators repeatedly dd to fairly stable fruit and vegetable consumption, all things considered, ranging around the 8. Their current brands, Beautiful and Bem, remain the main focus of the promotion, this time joined by 3 three new own brands designed to bring added value and endorse the quality of Ecuadorian bananas, as general manager Javier Dicindio explains: In the middle of the harvest season, they are expecting 4 million kilos ds red peaches, 3 of nectarines, 2 of saturn peaches and 1 of flat nectarines. This project if focus in giving a new use to the banana rejected for exports, that is left in the farms, in order to make with this banana flour and then commercialize it leei, distributing this flour to schools, kindergartens and hospitals. In the other years, draughts prevailed. The group is among the top ten Ecuadorean exporters; total exports in reached 6, million boxes of bananas for CEE, 12, for Russia and 1, for Ukraine.

Author:Yozshubar Kashura
Country:Colombia
Language:English (Spanish)
Genre:Personal Growth
Published (Last):28 June 2014
Pages:434
PDF File Size:16.96 Mb
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ISBN:726-6-47171-732-5
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Dispхe sobre normas gerais de contrataзгo de consуrcios pъblicos e dб outras providкncias. Parбgrafo ъnico. O consуrcio pъblico estб sujeito а fiscalizaзгo contбbil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consуrcio, inclusive quanto а legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renъncia de receitas, sem prejuнzo do controle externo a ser exercido em razгo de cada um dos contratos de rateio.

Os agentes pъblicos incumbidos da gestгo de consуrcio nгo responderгo pessoalmente pelas obrigaзхes contraнdas pelo consуrcio pъblico, mas responderгo pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposiзхes dos respectivos estatutos. A retirada do ente da Federaзгo do consуrcio pъblico dependerб de ato formal de seu representante na assemblйia geral, na forma previamente disciplinada por lei. A alteraзгo ou a extinзгo de contrato de consуrcio pъblico dependerб de instrumento aprovado pela assemblйia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Deverгo ser constituнdas e reguladas por contrato de programa, como condiзгo de sua validade, as obrigaзхes que um ente da Federaзгo constituir para com outro ente da Federaзгo ou para com consуrcio pъblico no вmbito de gestгo associada em que haja a prestaзгo de serviзos pъblicos ou a transferкncia total ou parcial de encargos, serviзos, pessoal ou de bens necessбrios а continuidade dos serviзos transferidos. A Uniгo poderб celebrar convкnios com os consуrcios pъblicos, com o objetivo de viabilizar a descentralizaзгo e a prestaзгo de polнticas pъblicas em escalas adequadas.

Para a celebraзгo dos convкnios de que trata o caput deste artigo, as exigкncias legais de regularidade aplicar-se-гo ao prуprio consуrcio pъblico envolvido, e nгo aos entes federativos nele consorciados. No que nгo contrariar esta Lei, a organizaзгo e funcionamento dos consуrcios pъblicos serгo disciplinados pela legislaзгo que rege as associaзхes civis.

O inciso IV do art. IV — as autarquias, inclusive as associaзхes pъblicas; Os arts. XXVI — na celebraзгo de contrato de programa com ente da Federaзгo ou com entidade de sua administraзгo indireta, para a prestaзгo de serviзos pъblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consуrcio pъblico ou em convкnio de cooperaзгo. O art. XIV — celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestaзгo de serviзos pъblicos por meio da gestгo associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV — celebrar contrato de rateio de consуrcio pъblico sem suficiente e prйvia dotaзгo orзamentбria, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

O disposto nesta Lei nгo se aplica aos convкnios de cooperaзгo, contratos de programa para gestгo associada de serviзos pъblicos ou instrumentos congкneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigкncia. O Poder Executivo da Uniгo regulamentarб o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pъblica que serгo observadas pelos consуrcios pъblicos para que sua gestгo financeira e orзamentбria se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaзгo.

10 KICSI NGER PDF

Art. 17 da Lei 11107/05

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COURS HACHEUR PARALLELE PDF

Art. 4 da Lei 11107/05

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