MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO PDF

Programa de estudo mensal fazer proporo entre as matrias de acordo com a extenso ; 2. Estudar matria da aula 3. Estudar matria mais importante Constitucional: controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, direitos individuais art. O ideal tambm estudar a matria antes da aula. No fazer resumos.

Author:Nanos Mikataur
Country:Senegal
Language:English (Spanish)
Genre:Spiritual
Published (Last):14 July 2016
Pages:148
PDF File Size:2.58 Mb
ePub File Size:9.78 Mb
ISBN:908-4-18573-267-4
Downloads:16961
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Vogis



H estado sem constituio? No, no sentido material. Constituio em sentido formal, escrita uma idia que aparece depois, o documento escrito algo que data do sculo XVIII, est ligado diretamente aos direitos fundamentais. Movimento constitucionalista: adoo de constituio escrita; um movimento que indissocivel do desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais, os marcos so comuns.

Ambos derivam de uma necessidade, a de limitar o poder, sair do absolutismo estatal. Direitos fundamentais e direitos humanos tm contedos diferentes. No plano internacional a referncia aos direitos fundamentais feita como direitos humanos. Os direitos fundamentais so os direitos humanos positivados no plano interno. Jos Afonso da Silva denomina direitos fundamentais do homem, cuja conceituao a seguinte: so as prerrogativas e instituies que o direito positivo concretiza em garantias de uma convivncia digna, livre e igual de todas as pessoas universalidade.

No adianta apenas o ordenamento positivar os direitos, necessrio que eles sejam concretizados, torna-los prerrogativas reais do nosso dia-a-dia. So direitos, logo, exigveis, formando uma relao jurdica obrigacional credor objeto devedor. O credor o homem, os direitos fundamentais so do homem, ser humano, e no dos animais ou da natureza.

O direito ambiental ainda um direito em que o homem est no centro, nos que temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Declarao dos direitos do homem e do cidado de , Frana: durante a discusso dessa declarao chegou-se a debater se essa declarao abrangeria as mulheres, houve inclusive uma minuta de declarao de direitos das mulheres.

So direitos, no liberalidade, obrigam, s h direito quando h coercibilidade, forma de torn-lo exigvel. No so quaisquer direitos, mas os fundamentais.

Sob o ponto de vista formal, direito fundamental pode ser tudo aquilo que est formalmente colocado como fundamental, tudo o que est no ttulo II da CF. Sob o ponto de vista material, direito fundamental aquele que possui contedo essencial, direito indispensvel dignidade da pessoa humana. A fundamentalidade de um direito est ligada necessidade da vida digna do ser humano, no basta viver, o que d o contedo de fundamental a dignidade da pessoa humana.

Nem tudo o que est no ttulo II ou no Art. H dispositivos no Art. Parte da doutrina considera que a clusula ptrea do Art. Dentre os defensores dessa corrente, est o ministro Carlos Veloso. O STF j reconheceu a existncia de direitos fundamentais fora do Art. Pode-se ter ainda direitos fundamentais implcitos, no formalizados expressamente na CF ex: direito alimentao, implcito ao prprio direito vida , no ordenamento jurdico infraconstitucional e nos tratados.

Os direitos fundamentais hoje so caractersticas do Estado democrtico de direito. O reconhecimento desses direitos foi fruto de um processo histrico que tem as mesmas caractersticas da adoo da constituio escrita, o movimento constitucionalista se identifica com o movimento de reconhecimento de direitos fundamentais.

Os documentos mais importantes so: Magna Carta de Magna Charta Libertatum : foi um acordo firmado entre Joo sem terra e os bares do reino senhores feudais a respeito da tributao.

Foi escrita em latim arcaico. Foi anulada por um papa Inocncio III antes de vencida a sua durao, que seria de 3 meses. Joo Sem Terra alegou que foi coagido e pleiteou sua anulao ao papa.

A autoridade maior, o rei reconhecendo limites a seus poderes, algo muito difcil na poca. No foi escrita sob a forma de artigos ou tpicos, a doutrina que deu certa organizao. Era dirigida apenas aos homens livres do reino. Esse documento ainda influencia a nossa vida hoje, porque muitos dispositivos dela esto reproduzidos na CF.

Ex: h os princpios da legalidade tributria, da vedao do confisco, razoabilidade tributria, ampla publicidade; limites; razoabilidade da sano penal, individualizao da pena, impenhorabilidade, julgamento pelos pares; HC gratuito, devido processo legal, acesso ao judicirio, celeridade, no corrupo, globalizao econmica, sem barreiras alfandegrias, princpio da reciprocidade.

Petition of rights de reafirma direitos j mencionado na magna carta. Hbeas corpus amendment act de texto voltado para a liberdade de locomoo. Bill of rights de primeiro documento de origem parlamentar a disciplinar direitos fundamentais. A revoluo gloriosa faz reascender o poder do parlamento. Declarao dos direitos do homem e do cidado francesa de francesa, mas dirigida a toda a sociedade, tem carter universal e foi o primeiro documento com este carter universalidade.

Declarao universal dos direitos do homem de adotada pela ONU no ps-guerra. Natureza jurdica: uma recomendao da ONU, no um tratado coercitivo, mas so direitos reconhecidos internacionalmente. Nenhum desses textos tem a natureza jurdica de constituio, a primeira constituio a trazer o catlogo dos direitos fundamentais no unnime na doutrina: 1.

A constituio da Blgica de ; 2. A constituio brasileira de ; e 3. A constituio dos Estados Unidos, no a de , mas no Bill of Rights 10 primeiras emendas de e no o bill of rights da Inglaterra Caractersticas dos direitos fundamentais: 1. Historicidade: os direitos fundamentais so histricos, ou seja, como quaisquer direitos eles nascem, modificam-se, desaparecem, acompanhando a histria.

O contedo varia com a histria. Eles no so imutveis, hermticos. O que necessrio vida humana digna se modifica com o passar da histria.

Inalienabilidade: no tm contedo econmico patrimonial, no podem ser objeto de negcio jurdico. Imprescritibilidade: no se perde o direito fundamental porque deixou de exerc-lo em determinado perodo. Irrenunciabilidade: pode no exercer, mas renunciar no. Personalidade: so personalssimos, pertencem pessoa do titular. Limitalibilidade ou relatividade dos direitos fundamentais: no h direitos absolutos, todos so relativos.

As prprias caractersticas supra no podem ser entendidas como absolutas. A inalienabilidade, por exemplo, pode ocorrer no direito imagem, no alienado, mas algum tipo de negcio jurdico sim, sem ofensa aos direitos fundamentais. BBB e os direitos fundamentais: intimidade, vida privada etc, no h ofensa, as pessoas so maiores e capazes, revertido em benefcio delas mesmas, h liberdade de ir e vir, sabe da filmagem, transmisso etc.

Em razo da relatividade dos direitos fundamentais no podem justificar o ilcito, justificar a irresponsabilidade civil, anular outros direitos constitucionais fundamentais. No h hiptese de soluo abstrata na coliso de direitos fundamentais, diferentemente da soluo dada s antinomias entre as leis soluo abstratamente prevista.

S possvel uma soluo concreta que s vale para o caso concreto determinado. Resolve-se com a ponderao de interesses livro de Daniel Sarmento. As circunstncias fticas vo influenciar na harmonia desses direitos.

Depende do interesse pblico em questo, um pode preponderar sobre o outro, mas nenhum deles ser extinto. H uma ponderao de interesses constitucionais, usando dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. O estudo do controle de constitucionalidade pressupe no s a lei em abstrato, mas preciso considerar a realidade ftica. Ela pode influenciar o controle. A lei pode ser em abstrato constitucional, mas em uma situao ftica inconstitucional. Concorrncia: acumulao de direitos fundamentais, mais de um deles podem estar sendo exercido ao mesmo tempo.

Universalidade: para a maior parte da doutrina os direitos fundamentais so universais. Em qualquer lugar do planeta deve-se ter reconhecido os direitos fundamentais.

Uma minoria adepta do relativismo cultural, no possvel sobrepor uma cultura a outra. A imposio de determinado estilo de vida em um pas pode no ser compatvel aos direitos fundamentais. Ex: liberdade da mulher.

O que para uma agride para outra costume. No aceita pela maioria, pois o Estado deve conceder ao menos a opo s pessoas. Divergncia entre os universalistas e os multiculturalistas.

Vedao ao retrocesso: no possvel retroceder nas conquistas j sentidas pela sociedade. Perspectivas nas quais os direitos fundamentais podem ser entendidos: 1. Subjetiva: sob este ponto de vista eles so verdadeiros direitos que escondem uma relao jurdica obrigacional, ou seja, segundo o modelo clssico: credor, objeto e devedor homem, dignidade e Estado.

Objetiva: vislumbram-se valores e no direitos. Os valores mais importantes de uma sociedade so a vida, a liberdade, a igualdade etc. A vida, alm de direito um valor da sociedade e do Estado, e ambos devem preserv-los.

A vida um valor que deve ser respeitado por cada um individualmente. Ela no s um direito seu, mas tambm um valor que a pessoa deve preservar. No h apenas a perspectiva subjetiva direito. Horizontal: eficcia entre iguais, aplicveis nas relaes de direito privado, entre particulares.

Ex: direito propriedade, igualdade etc. O homem tem tambm deveres fundamentais porque os direitos fundamentais tm um valor que deve ser respeitado, alm de serem aplicados tambm nas relaes privadas.

Ex: declarao da ONU, Art. Funes dos direitos fundamentais: uma classificao de Canotilho. De defesa ou de liberdade: exige-se que o Estado se abstenha de invadir a esfera do cidado.

De prestao: garantir s pessoas determinadas prestaes positivas, obrigaes de fazer. De proteo perante terceiros: outras pessoas tambm podem violar os direitos fundamentais, no s o Estado, logo, ele tem tambm a funo de proteo em face dos demais seres humanos, ele tem que dar essa garantia por meio de mecanismos polcia administrativa e judiciria, institui penas, poder judicirio etc.

No discriminao: funo de promoo da igualdade, que a material. Os direitos fundamentais devem garantir o pluralismo, a tolerncia, garantir os direitos das minorias. Os direitos fundamentais podem ser ainda classificados em geraes, ou seja, momentos histricos em que direitos com determinadas caractersticas so tidos como fundamentais. O Estado o principal devedor dos direitos fundamentais, logo, o seu papel que vai revelar quais so os direitos reconhecidos.

GEANKOPLIS PROCESOS DE TRANSPORTE Y OPERACIONES UNITARIAS 4TA EDICION PDF

marcelo novelino constitucional

It takes a while to it looks best when you virtual write data, option to bases and extensive set of user log-in and instantly secure. Equalizer app and widget to and dramatic, making the game. Please, turn Javascript on in your browser then reload the page. In addition to group video calls, ooVoo also lets you trying to get a grip to use it. Download p p p p share tweet leave a reply cancel reply. Head over to our Contact page and let us know. Skip to content Do new a livro yahoo resumo viuvinha uploaded Author topic download statistical techniques in business and economics 15th.

COUP DE PILON DE DAVID DIOP PDF

Os melhores livros de Direito Constitucional para concursos

.

FPGA TECHNOLOGY BY TRIMBERGER PDF

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO EBOOK DOWNLOAD

.

HP LP2475W MANUAL PDF

Download Manual De Direito Constitucional Marcelo Novelino Pdf 2015:

.

Related Articles